Prefeito Municipal não responde por improbidade administrativa.

Relata que, nos meses de abril, maio, agosto, setembro e novembro de 2005, e março e abril de 2006, Neri Montepó, na qualidade de Prefeito Municipal, violou os princípio da legalidade e moralidade quando deixou de prestar informações referentes à Administração do Poder Executivo.

Responsável por acidente terá que ressarcir seguradora.

Atendidas as determinações sentenciais ou vencidos os prazos sem manifestação das partes, arquivem-se os presentes autos em definitivo, com a respectiva baixa na distribuição, facultando-se às partes levantar os documentos que tiverem acostado caso assim requeiram tempestivamente, dando de tal recibo quando o fizerem.

Aviso prévio indenizado. Multa do art. 477 da CLT. Seguro-desemprego.

SERASA é condenada a pagar indenização por danos morais a empresa e empresário.

Aduziram que o título executado na referida ação encontra-se em discussão e que requereram a SERASA a exclusão de seus nomes do cadastro, informando-a de que tal medida já havia sido ordenada ao Banco do Brasil por determinação judicial.

Transexual adota nome de homem sem fazer cirurgia.

Devido a angustia e abalos psíquicos, sofridos por sua situação, realizou tratamento com a administração de hormônios (testosteronas) e cirurgia de mastectomia sub-cutânea bilateral, sendo visivelmente retratada como homem e a sofrer, com o nome feminino MARILYN HELLEN

Estado tem que fornecer cópia de provas em concurso.

Pai e filho condenados à pena de 12 anos de prisão.

Esposa é condenada por mandar matar marido.

Padrasto é condenado a mais de vinte anos de prisão

Telefonia. Rescisão com portabilidade c/c dano moral.

Concessionária é condenada a ressarcir consumidora que comprou carro com defeito de pintura.

Faculdade não pode reter diploma de aluno inadimplente.

Empresa de celular é condenada por negativar nome de cliente por débito inexistente.

Art. 70 da Lei 4.117/62. Pacto São José da Costa Rica. Interpretação análoga.

Condenação. Artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/03.

Unibanco pagará R$ 6 mil por incomodar vizinhas de agência com obras à noite.

Homem que matou ex-mulher e cunhado pagará 26 anos de prisão.

Regime inicial semi-aberto. Artigo 157, § 2º, inciso I, c.c. art. 14, II do Código Penal.

Filhos receberão 150 mil de indenização por morte de mãe em acidente.

Clínica deve indenizar ex-paciente por quebra de sigilo profissional.